A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5110/23, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que propõe reconhecer o acesso a medicamentos como um direito humano.

Na prática, essa medida representa um passo significativo para fortalecer a posição dos cidadãos diante da falta de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Ao estabelecer esse acesso como direito humano para todos os efeitos legais, o projeto pode contribuir para decisões judiciais mais ágeis, facilitando, por exemplo, a concessão de liminares para garantir tratamentos essenciais.

📌 O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

✊🏽 O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo acompanha e apoia iniciativas que fortalecem o SUS, valorizam a assistência farmacêutica e garantem o acesso digno da população aos tratamentos de saúde.