O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (SINFAR/SP) vem a público manifestar seu veemente repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 134/2025, proposto pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), que busca sustar a Resolução nº 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que regulamenta a prescrição farmacêutica.

A prescrição farmacêutica é uma prática legalmente respaldada pela Lei nº 13.021/2014, que define como atribuição do farmacêutico o “estabelecimento do perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente”. Além disso, as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) garantem que os cursos de graduação em Farmácia formem profissionais capacitados para prescrever medicamentos dentro de sua competência técnica.

A Resolução do CFF estabelece limites seguros e claros para a prescrição farmacêutica, mediante protocolos e diretrizes preestabelecidos. Essa prática é baseada em evidências científicas e não se sobrepõe às atribuições médicas, mas complementa o trabalho em equipe multidisciplinar, garantindo o uso seguro, eficaz e racional de medicamentos.

É lamentável que o senador Dr. Hiran, em vez de alinhar-se com as necessidades da população, demonstre subserviência aos interesses de setores médicos alinhados à elite brasileira. Sua proposta ignora a realidade de milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades de acesso a médicos, especialmente em regiões remotas e carentes. A prescrição farmacêutica é uma solução viável e segura para ampliar o acesso à saúde, beneficiando diretamente a população.

O SINFAR/SP reafirma que a prescrição farmacêutica é uma prática legal, regulamentada e essencial para a saúde pública brasileira. Exortamos o senador Dr. Hiran a rever sua posição e priorizar os interesses da população, em vez de servir a grupos privilegiados.

Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (SINFAR/SP).