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Trabalho intermitente - Uma das faces mais cruéis da reforma trabalhista

Para propagar a ideia que a “reforma” trabalhista modernizaria as relações do trabalho e não suprimira direitos, seus defensores fizeram e, pasmem, ainda fazem elogios ao dispositivo que trata do trabalho intermitente, que o novo modelo de contratação “resolveria” o problema do desemprego.
 
Após 6 meses de sua aprovação é evidente que o trabalho intermitente não combateu o desemprego, muito pelo contrário, todos os índices oficiais revelam o crescente desemprego no país e, mais grave, o trabalho oficial tem o “respaldo da lei” para ser precário.
 
Não podemos chamar de “emprego” a modalidade de contrato que permite remuneração abaixo do salário mínimo nacional e piso normativo da categoria, dando às costas para a Constituição Federal que determina no inciso IV do artigo 7º que nenhum trabalhador pode aferir, pelo seu trabalho, valor inferior ao salário mínimo.
 
No contrato intermitente o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes”, contraria a própria CLT que no seu artigo 4º que considera tempo à disposição do empregador, inclusive o período em que o trabalhador esteja aguardando ordens.  Assim, agora, só recebe quando chamado e efetivamente estiver em seu posto de trabalho, recebendo somente pelas horas trabalhadas, inclusive, no recolhimento ao INSS de sua previdência e para o gozo de férias.
 
As inconstitucionalidades e a crueldade do contrato intermitente não param por ai, negam ao trabalhador o acesso ao seguro desemprego (contrariando inciso II, do art. 7º da CF); retiram do trabalhador a condição de segurado no INSS (§ 2º do art. 201, da CF).
 
Alguém ainda chama isso de moderno?
 
O SINFAR-SP atua na defesa do trabalhador, repudia o contrato intermitente e não homologa ou participa de nenhum ato que chancele o contrato intermitente, pois, socialmente, é reprovável e, juridicamente, ofende diretamente a Constituição Federal de 1988.

 

Nota Técnica conjunta | ACESSE
ANPT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO
ANAMATRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ABRAT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS 
 

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