(Revista Sinfarma de fevereiro de 2001)

Em 9 de novembro de 2000, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) apreciou o pedido de vistas de voto da conselheira Clair Castilhos Coelho sobre a análise da CPI dos Medicamentos elaborada pelo conselheiro Mozart de Abreu e Lima. Clair é farmacêutica, professora de Saúde Pública na Universidade Federal de Santa Catarina e tem assento no CNS pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

O voto de Castilhos foi elaborado em conjunto com a Fenafar e levantou alguns pontos que não haviam sido destacados pelo relator inicial do voto em separado da oposição na CPI dos Medicamentos, quais sejam:

- O consenso existente entre o relatório final da CPI e o voto em separado da oposição, recomendando a aprovação do Projeto de Lei nº 4.385/94, na forma que tomou no substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados (Substitutivo do deputado Ivan Valente ao PL Marluce Pinto), no sentido de iniciar uma mudança nos rumos da Assistência Farmacêutica no País;

- A referência às práticas de superfaturamento e cartelização no setor farmacêutico;

- A necessidade de revisão imediata da lista de medicamentos de referência para o registro de medicamentos genéricos, tendo como base a Rename, e o estabelecimento de padrões referenciais terapêuticos e de qualidade, a partir da produção dos laboratórios farmacêuticos oficiais;

- Que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), atendendo ao Conselho Nacional de Saúde, desenvolva e seja responsável pela aplicação de um programa de informação técnica aos profissionais de saúde sobre o uso e segurança dos medicamentos registrados no Ministério da Saúde;

- Recomendação da própria CPI para que o Poder Executivo realize estudos sobre a "transformação dos serviços das farmácias em concessões do Estado", objetivo indicado pelo sub-relator dessa área, deputado Arnaldo Faria de Sá, o que significaria uma autêntica reversão do quadro problemático verificado no setor farmacêutico no Brasil;

- Implementação de uma política de Ciência e Tecnologia, integrando centros de pesquisa, laboratórios oficiais e universidades, visando à pesquisa e ao desenvolvimento de insumos farmacêuticos a fim de diminuir gradativamente a dependência externa do País e criar referência em termos de custos;

- Necessidade de implementação efetiva da política nacional de medicamentos, visando o atendimento das necessidades do conjunto da população brasileira, bem como a reorientação da Assistência Farmacêutica no País.

Após os destaques, a conselheira apresentou proposta de Resolução baseada nas análises anteriores e ressaltou a necessidade de que o CNS se posicionasse favoravelmente à convocação da Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica, a ser realizada em 2001, cujo objetivo deve ser a definição da política de Assistência Farmacêutica e de medicamentos para o Brasil.

Para garantir essa implementação, a conselheira sugeriu a formação de um grupo de trabalho responsável pela organização da Conferência e indicou a participação da Fenafar. Após a discussão, tanto o voto de Clair quanto a proposta de Resolução foram aprovados pelo CNS.

1ª Conferência deve ocorrer em 2001

O debate Insumos e Medicamentos na garantia do acesso, realizado na Conferência Nacional de Saúde, acabou provocando a convocação da 1ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica. Prometida há quatro anos, durante a 10ª Conferência Nacional de Saúde, essa atividade pode sair do papel em 2001.

"A realização dessa Conferência é um sonho antigo que finalmente deve ser concretizado", diz o presidente da Fenafar, Norberto Rech. Nos últimos tempos, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) também vinha lutando pela sua concretização.

Junto com ela, outro evento deve ser realizado: a 1ª Conferência de Vigilância Sanitária, cuja realização foi aprovada na Conferência Nacional de Saúde. O objetivo dessas atividades é definir uma política de assistência farmacêutica e de medicamentos para o Brasil. Para que elas efetivamente sejam realizadas, o CNS organizou um grupo de trabalho do qual a Fenafar faz parte.

Tirar as propostas do papel e trazê-las para o cotidiano é agora o maior desafio para a sociedade. Muitos assuntos aprovados durante a 10ª Conferência foram engavetados pelo governo, como controle social e integralização da saúde,  que requerem muita luta para ser adotados.