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Pauta de Reivindicações do Sinfar: O que está em xeque com a Reforma Trabalhista?

Reajuste salarial, relações de trabalho e validade da negociação: É preciso lutar para garantir nossos direitos


A Reforma Trabalhista mostra sua pior faceta conforme acontecem as negociações coletivas com os empregadores e diante de novas regras sobre a validade das Convenções Coletivas de Trabalho.
De acordo com a nota técnica do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ), as dificuldades devem surgir no âmbito das negociações das cláusulas sociais, uma vez que flexibiliza os direitos 

No que tange o reajuste salarial, uma vez que a inflação tem baixos índices - e de acordo  com o INC/DIEESE acumula cerca de 2,5% no ano, a reposição anual do valor deve acontecer sem resistência.
Porém, a reforma trouxe modalidades de contrato que precarizam muito as relações de trabalho, inclusive afetando o valor do salário e o piso, como por exemplo: trabalho intermitente, contrato de autônomo exclusivo, em todos estes a reforma trabalhista aprovada permite remuneração abaixo do piso e até mesmo do salário mínimo, portanto, são barreiras que devem ser enfrentadas na negociação.

O SINFAR-SP apresentará a proposta apresentada em assembleia, aumento real de 5%, levando em conta os dados de crescimento do setor da FEBRAFAR e ABRAFARMA, mais a alteração de correção pelo INC/DIEESE que  avalia estrutura de finanças/consumo familiar, com dados de consumo de bens e serviços e o tipo detalhado de despesas, além de registrar informações de renda, ocupação, educação e condições de moradia, em vez do atual INPC/IBGE, que chega a 1,76 % acumulado


ULTRATIVIDADE: Como ela impacta as negociações?

A Reforma Trabalhista também limitou a vigência dos acordos coletivos a 2 anos, sendo assim a data base perde a validade, depois deste período, e é necessário uma nova reunião e acordo coletivo.

Com a nova lei,  foi suprimida a Súmula 277, do TST,  que previa que: ‘as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho’”.

Em vigência desde 2012, a chamada ultratividade, validava direitos constituídos nos acordos ou nas convenções coletivas  até que nova negociação fosse firmada pela entidade sindical.

"O fim da ultratividade das normas coletivas precariza a negociação coletiva, uma vez que  direitos e garantias históricas perdem imediatamente vigência. Os patrões se valem desta nova figura legal para chantagear os trabalhadores. Para se ter uma ideia, na negociação do ano passado, os patrões apontavam para a retirada de direitos : o abono da aposentadoria por exemplo, em troca de reajuste salarial. Isso não é negociação,  é chantagem.", afirma Fabio Angelini, advogado do SINFAR-SP.

 
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