Empresas poderão ser multadas por atrasar a homologação

O atraso é prejudicial ao trabalhador, que só poderá sacar o FGTS e Seguro Desemprego após o procedimento.

Adriana Gonçalves

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente condenou uma empresa por atrasar o procedimento de homologação da rescisão de contrato de trabalho de seus empregados. A empresa deverá realizar o procedimento no prazo determinado por lei, e estará sujeita a multa se ocorrer atraso. No entanto, essa prática é mais comum do que se imagina. “Infelizmente, muitas empresas retardam o agendamento, aguardando um maior número de rescisões para vir ao sindicato e homologar dois ou três profissionais na mesma data”, explica o advogado Fábio Angelini, coordenador do departamento jurídico do Sinfar-SP.

Além disso, ele aponta que algumas empresas retardam o processo para regularizar o depósito do FGTS. “Em alguns casos, o funcionário foi demitido e ainda existem meses em aberto do FGTS, que deveria ser depositado todo mês.”

Esse atraso é prejudicial ao trabalhador, que fica impossibilitado de sacar os depósitos do FGTS e requerer o Seguro Desemprego enquanto não for feita a homologação. “O ideal é que do último dia trabalhado até a homologação o processo não ultrapasse 14 dias”, comenta Angelini. A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser agilizada pela empresa, que durante o aviso prévio pode já contatar o Sinfar-SP sobre a rescisão, e marcar um horário para o procedimento.

A decisão proferida pelo TST sobre a matéria desse caso é positiva para o trabalhador, pois se torna referência para outros casos semelhantes. De acordo com Angelini, “a lei não prevê multa para o atraso da homologação. O artigo 477 da CLT determina que o pagamento das verbas deve ser feito no prazo de 1 dia após o término do aviso prévio, ou em 10 dias se for dispensado o cumprimento do aviso prévio.”

A homologação no Sinfar-SP pode ser agendada pelo e-mail – homologação@sinfar.org.br - e, em breve, também através de formulário no site. “Os novos procedimentos visam, cada vez mais, reduzir o tempo de espera para homologação”, aponta Angelini.